Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,

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